The appropriation of intellectual property results in partnership agreements in the new Paraná’s Innovation Framework:
an economic analysis of the law based on anticommons
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v5i9.99830Keywords:
Acordos de Parceria, Inovação, Paraná, Análise Econômica do Direito, AnticomunsAbstract
The partnership agreements were significantly altered by the Paraná’s State Science, Technology and Innovation Framework, especially regarding ownership and distribution of intellectual property results, and do not represent a mere reproduction of the regulations established in the federal counterpart. Using the theoretical framework of the Economic Analysis of Law, notably the problem of anti-commons, the aim is to assess the consequences of such treatment, especially in terms of efficiency. It was concluded that state regulation of the ownership and division of intellectual property results in inefficient outcomes, eventually generating situations of anti-commons, with more uncertainty and increased negotiation costs, and inconsistent with the logic of the new intended system and institutional programs developed subsequently.
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