Prospeção de textos e dados (text and data mining) na Diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v2i4.93510Palabras clave:
Prospeção de textos e dados, TDM, exceções, limitações, merca-do único digital, Big Data, Inteligência ar-tificial, direitos de autor, direitos conexos, direito do fabricante da base de dados, programas de computadorResumen
As exceções e/ ou limitações para prospe-ção de textos e dados (TDM) no âmbito da propriedade intelectual são essenciais para o desenvolvimento da inteligência ar-tificial e para tornar o mercado da União Europeia (UE) adequado à inovação e competitivo perante mercados concorren-tes, como é o caso dos EUA, da Ásia ou do Reino Unido, no contexto pós-Brexit, que contêm soluções muito mais flexíveis. A Diretiva Infosoc, têm inúmeras falhas, dado que não conseguiu harmonizar um leque taxativo, pouco flexível e ultrapas-sado de exceções ou limitações ao direito de autor e aos direitos conexos em todos os Estados-Membros da União Europeia. A prospeção de textos e dados é mais re-cente, pelo que não está diretamente pre-vista nessa Diretiva, nem na Diretiva sobre Bases de Dados ou sobre Programas de Computador, e tem sido alvo de soluções nacionais díspares nos Estados-Membros. Por todos estes motivos, tornou-se patente, já desde 2015, que havia a necessida-de do surgimento de uma Diretiva que se adequasse ao atual mercado digital, no contexto de uma Europa competitiva com soluções transfronteiriças. Entre muitos outros aspetos de relevo, a Diretiva sobre os direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital veio consagrar exce-ções e limitações para efeitos de TDM nos seus artigos 3º e 4º. A análise das exceções e/ou limitações para efeitos de TDM, com todos os benefícios que trouxeram, mas também com as várias dúvidas que ainda suscitam, serão objeto do presente estudo.
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