The Issue of PL 2210/2022: A Matter of Legal Uncertainty

Authors

  • Debora Lacs Sichel Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro image/svg+xml
  • Ricardo Luiz Sichel Federal University of the State of Rio de Janeiro image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.5380/rrddis.v4i7.99517

Keywords:

PL 2210/2022, patents, legal uncertainty, innovation, Brazil

Abstract

This article analyzes PL 2210/2022, which proposes changes to the examination of patent applications in Brazil. The research is divided into three parts: the first addresses the legislative proposal, highlighting its implications for the intellectual property system; the second part discusses legal uncertainty as a factor that hinders technological innovation in the country, using data from the World Intellectual Property Organization; and finally, the third part presents a critique of the proposal, highlighting its weaknesses and the negative impact it may have on Brazil’s attractiveness for international patent applications. The authors conclude that the inconsistency of regulations and the lack of a stable regulatory framework are significant obstacles to the development of the business environment and innovation in the country

Author Biographies

Debora Lacs Sichel, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Doutora em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro - IUPERJ/UCAN (2015). Possui graduação em Bacharel em Ciencias Juridicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1986) e mestrado em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2001). Atualmente é professora da Universidade Federal no Estado do Rio de Janeiro, ministrando as disciplinas de direito empresarial. É tambem coordenadora da disciplina de Legislacao Comercial no Curso de Administracao da UFRRJ na modalidade EaD do CEDERJ

Ricardo Luiz Sichel, Federal University of the State of Rio de Janeiro

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1983) e mestrado em Propriedade Industrial, pela Westfälische Wilhelms Universitat Münter (1995). Este título foi revalidado pela Universidade Gama Filho. Obteve o título de doutor em Direito Europeu de Patentes pela Westfälische Wilhelms Universitat Münter, em 2002.

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Published

2025-05-13

How to Cite

Sichel, D. L., & Sichel, R. L. (2025). The Issue of PL 2210/2022: A Matter of Legal Uncertainty. Revista Rede De Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 4(7), 249–265. https://doi.org/10.5380/rrddis.v4i7.99517

Issue

Vol. 4 No. 7 (2024)

Section

Parte IV - Estudos de caso, jurisprudência e legislação

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