Artificial Intelligence and copyright in Portugal
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v1i1.93429Keywords:
Artificial Intelligence, Copyright, Portu-gal, Data, SoftwareAbstract
This report has been prepared for the international conference “Artificial Intelligence and Law” of the As-sociation “Henri Capitant”, to be held in Seoul, South Korea, based on the questionnaire of Jean Luc Putz (Magistrate of the Court of Luxembourg). The text presents a general picture of copyright in Portugal, indicating how the new challenges posed by artificial intelligence fit into this picture, while highlighting the lack of specific legislation or case law on the subject. Finally, we indicate how works generated by artificial intelligence could be protected by Portuguese and Eu-ropean rules, without violating the fundamental prin-ciples of the current copyright law.
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