Digital Law and Jurisdictional Sovereignty in Brazil’s Superior Court of Justice: Case Study on Special Appeal No. 2147711-SP
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v5i9.100291Keywords:
Direito Digital, Jurisdição, Marco Civil da Internet, STJAbstract
O estudo de caso “Direito Digital e Soberania Jurisdicional no STJ” analisa o Recurso Especial nº 2.147.711-SP, julgado pelo STJ, envolvendo a responsabilidade da Google Brasil na remoção de conteúdo ofensivo publicado no YouTube. A decisão destaca os limites e possibilidades da jurisdição brasileira sobre plataformas digitais com atuação global, com base no Marco Civil da Internet. O estudo examina a extraterritorialidade das ordens judiciais, o conflito com soberanias estrangeiras e o impacto das normas internacionais sobre liberdade de expressão. A partir de casos internacionais, o texto reforça a legitimidade da atuação nacional em defesa de direitos fundamentais no ambiente digital.
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