Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária

Authors

  • Luis Manuel Fonseca Pires Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.5380/rinc.v3i1.45115

Keywords:

controle judicial, políticas públicas, discricionariedade, direito fundamental à administração penitenciária, políticas públicas de administração penitenciária

Abstract

Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial. 

Author Biography

Luis Manuel Fonseca Pires, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professor de Direito Administrativo na graduação e na pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP (São Paulo, Brasil). Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Autor, dentre outras, das obras Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa. Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas, 2ª ed., editora Fórum (finalista do Prêmio Jabuti 2009 pela editora Campus-Elsevier), e Moradia e Propriedade. Um breve ensaio sobre conflitos humanos, editora Fórum, e O Estado Social e Democrático e o Serviço Público. Um breve ensaio sobre liberdade, igualdade e fraternidade, 2ª ed., editora Fórum, e Limitações administrativas à liberdade e à propriedade, e Regime Jurídico das Licenças, e Loteamentos Urbanos, editora Quartier Latin, e um dos autores de Um diálogo sobre a justiça: a justiça arquetípica e a justiça deôntica, editora Fórum.

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How to Cite

PIRES, Luis Manuel Fonseca. Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 183–202, 2016. DOI: 10.5380/rinc.v3i1.45115. Disponível em: https://ojs.homologa.ufpr.br/rinc/article/view/45115. Acesso em: 2 apr. 2026.

Issue

Vol. 3 No. 1 (2016): January/April

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