Encouraging alternative livestock
public policies and legal Amazon continental aquiculture growth (1988-2023)
DOI:
https://doi.org/10.5380/dma.v66i.97736Keywords:
Legal Amazon, aquiculture, legislationAbstract
The present study is an analysis on the impact of public policies on Brazilian Legal Amazon continental aquaculture growth (1988-2023), which requires less resource-intensive livestock models. Production data and legislative document analysis revealed a three-stage evolution of the activity, namely: initial institutional fragility phase and fragmented state actions followed by deeper federal intervention and; finally, a time marked by excessive State responsibilities, environmental setbacks and the beginning of a neoliberal agenda. Although this process was essential for the aquaculture expansion in the 21st century, it also led to normative contradictions, policy discontinuities and to the perpetuation of a development paradigm that does not comply with sustainability. In conclusion, turning aquaculture into a viable alternative in the Amazon requires both robust legal support frameworks (particularly funding mechanisms) and overcoming legal uncertainties.
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