Avanços e percalços na elaboração da legislação nacional sobre acesso a recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados

Authors

  • Rosemary de Sampaio Godinho Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Carlos José Saldanha Machado Fundação Oswaldo Cruz

DOI:

https://doi.org/10.5380/dma.v24i0.21851

Keywords:

anteprojeto de lei, acesso ao patrimônio genético, conhecimentos tradicionais associados.

Abstract

O marco legal que regulamenta o acesso ao patrimônio genético, aos conhecimentos tradicionais associados, à tecnologia, à transferência de tecnologia para sua utilização e conservação e a repartição de benefícios no Brasil é uma Medida Provisória. Medidas Provisórias, em nosso ordenamento jurídico, são atos normativos com força de lei, que podem ser adotados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. O caráter provisório da legislação que regula o tema perdura há dez anos, ainda sem data prevista para a edição da lei que a substitua. Em 2003, a Câmara Técnica Legislativa do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) coordenou a elaboração de um anteprojeto de lei com o objetivo de substituir a Medida Provisória e regulamentar o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura em 2001 e ratificado pelo Brasil em 2006. O APL foi encaminhado à Casa Civil e, após alguns debates, foi submetido à consulta pública em 2007. Atualmente, o referido anteprojeto de lei se encontra na Casa Civil à espera de ser encaminhado pela Presidente da República ao Congresso Nacional. O objetivo deste estudo é realizar uma análise comparativa entre este anteprojeto de lei – elaborado pelo CGEN e que foi submetido à consulta pública pela Casa Civil – e a Medida Provisória 2.186-16/01, apontando os avanços obtidos e os pontos que ainda devem ser aperfeiçoados.

Author Biographies

Rosemary de Sampaio Godinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutoranda do Programa Pós-Graduação em Meio Ambiente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPG-MA/UERJ). Bolsista CAPES.

Carlos José Saldanha Machado, Fundação Oswaldo Cruz

Doutor em Antropologia pela Université Paris Descartes, França. Professor do PPG-MA/UERJ e pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

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Published

2011-12-28

How to Cite

Godinho, R. de S., & Machado, C. J. S. (2011). Avanços e percalços na elaboração da legislação nacional sobre acesso a recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados. Desenvolvimento E Meio Ambiente, 24. https://doi.org/10.5380/dma.v24i0.21851

Issue

Vol. 24 (2011): Territories, Regulation and Sustainability: between society and nature

Section

Territórios, Regulação e Sustentabilidade: entre sociedade e natureza

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