FUNDEB PERMANENTE: PRIMEIRAS IMPLICAÇÕES PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ACRE
The permanente Fundeb: preliminary implications for the state public teaching workforce in Acre
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v19i1.99672Keywords:
Fundeb Permanente;, Lei nº 14.113/2020;, Remuneração do magistério;, Plano de carreira;, Sistema Estadual de Ensino do Acre.Abstract
Abstract: This article examines the early impacts of the Permanent Fundeb on the public teaching workforce within the State Education System of Acre, based on the guidelines established by Law No. 14,113 of December 25, 2020. This legislation requires that at least 70% of the fund’s total annual resources be allocated to the salaries of basic education professionals who are actively working. The study is based on bibliographic and documentary research, drawing from relevant legislation on the regulation and implementation of the Permanent Fundeb, as well as educational and financial data from the Anísio Teixeira National Institute for Educational Studies and Research (INEP) and the Brazil Public Finance database (FINBRA). The analysis focused on variables such as enrollment figures, the allocation of financial resources for salaries, and the types of employment contracts. The findings suggest that, rather than adopting a long-term policy to improve teacher compensation, the Acre state government initially opted for one-time salary bonuses. Although a 5% across-the-board salary increase was later implemented for all state employees, tensions remained within the education sector regarding compliance with career plan provisions and the broader goal of professional recognition and development.
Keywords: Permanent Fundeb; Law No. 14,113/2020; Teacher compensation; Career plan; State Education System of Acre.
References
CÁSSIO, Fernando; MOURA, Fernanda; XIMENES, Salomão Barros. Ataque ao Fundeb: intersecções entre ultraliberais e reacionários no projeto de privatização do fundo público. FINEDUCA - Revista Financiamento da Educação, v. 12, n. 15, p. 1 – 24, 2022. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/119455. Acesso em: 17 mar. 2025.
FERNANDES, Maria Dilnéia Espíndola; BASSI, Marcos Edgar; ROLIM, Rosana Maria Gemaque. Remuneração Docente no Brasil sob a ótica da disputa pelo Fundo Público (2008 a 2020). Arquivos analíticos de políticas educativas, v. 30, n. 48, p. 1 – 22, 2021. Disponível em: Acesso em: 17 mar. 2025.
GOUVEIA, Andréa Barbosa. Valorização do magistério e o novo Fundeb: desafios no contexto de austeridade fiscal. Retratos da Escola, Brasília, v. 15, n. 33, p. 751-766, set./dez. 2021. Disponível em: https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/1309/1072. Acesso em: 17 de mar. de 2025.
JACOMINI, Márcia Aparecida; BASSI, Marcos Edgar; FERNANDES, Maria Dilnéia Espíndola; ROLIM, Rosana Maria Gemaque; CAMARGO, Rubens Barbosa de. Contribuições para um balanço do Fundeb: redistribuição dos recursos, despesas com remuneração e vínculo de trabalho docente. FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, v. 10, n. 22, p. 1 – 22, 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/102695/58638. Acesso em: 17 de mar. de 2025.
OLIVEIRA, Dalila Andrade. Trabalho docente no Brasil pós-pandêmico: qual o destino dos recursos públicos? Retratos da Escola, Brasília, v. 15, n. 33, p. 713-732, set./dez. 2021. Disponível em: https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/1362/1070. Acesso em: 17 de mar. de 2025.
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