O Estado mínimo é um Estado de direito? Nozick contra Locke
DOI:
https://doi.org/10.5380/dp.v21i1.93940Schlagworte:
Estado mínimo, Estado de direito, libertarianismo, liberalismo, estado de natureza, autoridade públicaAbstract
Os requisitos formais do ideal de Estado de direito respondem por alguns dos princípios mais caros ao liberalismo, a saber: a igualdade perante o direito, a segurança no usufruto dos direitos individuais e a previsibilidade na aplicação de sanções. A instituição do Estado no pensamento de Locke se dá exatamente em busca desses fins. Na linha de sua teoria política, o presente artigo pretende mostrar a necessidade da constituição de uma autoridade pública para que os requisitos formais do ideal de Estado de direito possam ser cumpridos, bem como argumentar que a concepção libertária de Estado mínimo apresentada por Nozick é incapaz de satisfazê-los.
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