Carpooling and its intermediation by apps

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i1.67275

Keywords:

Freedom of association. Brazilian Constitution of 1988, article 5, XVII. Free transport. Brazilian Civil Code, articles 730 and 736.

Abstract

In this paper, based on doctrinal and legislative research on the legal regime of the sharing economy in Brazil, carpooling in private vehicles, especially with cost sharing, and their mediation by apps is analyzed. It intends to check if there is a constitutional foundation that confirms the freedom to offer and take rides, to discuss the identity or distinction between provision of public and private transport services and the offer or intermediation of carpooling, and to analyze the existence or not of a legal basis for public regulation of carpooling apps. The article’s conclusions are that carpooling is a way of collaboration and specific association between citizens, protected by art. 5, XVII, of the Brazilian Federal Constitution, that the sharing of costs between drivers and passengers does not transform carpooling into an economic activity (transportation services) and that there is no national law authorizing the public regulation of carpooling apps.

Author Biographies

Carlos Ari Sundfeld, FGV DIREITO SP

Professor Titular da FGV DIREITO SP.
Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP.
Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp.

André Rosilho, FGV DIREITO SP

Professor da FGV DIREITO SP

Doutor em Direito pela USP

Mestre em Direito pela FGV Direito SP

Coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público - sbdp

References

ACCIOLY, João Pedro. Liberdade de associação: trajetória histórica, Direito Comparado e âmbitos de proteção. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC, Belo Horizonte, ano 10, n. 36, set./dez. 2016.

BIDERMAN, Ciro (coord.). Mobilidade do Futuro: Um Modelo Disruptivo para São José dos Campos. Pesquisa. Fundação Getulio Vargas. Centro de Estudos de Política e Economia do Setor Público – CEPESP/FGV, previsão de conclusão: 2021, em andamento (2019). Disponível em: https://bit.ly/2mrn0gj. Acesso em: 20 set. 2019.

BLABLACAR. Política de Privacidade e de Proteção de Dados. 15 jul. 2018b. Disponível em: https://bit.ly/2m4hkc4. Acesso em: 20 set. 2019.

BLABLACAR. Termos e Condições. 15 jul. 2018a. Disponível em: https://bit.ly/2kIelpn. Acesso em: 20 set. 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://bit.ly/1bJYlGL. Acesso em: 31 maio 2019.

BRASIL. Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://bit.ly/1drzx5j. Acesso em: 31 maio 2019.

BRASIL. Lei Nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 set. 2008. Disponível em: https://bit.ly/2V0NXUn. Acesso em: 31 maio 2019.

BRASIL. Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 jan. 2012. Disponível em: https://bit.ly/1gDQwjQ. Acesso em: 31 maio 2019.

BRASIL. Lei Nº 13.640, de 26 de março de 2018. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 mar. 2018. Disponível em: https://bit.ly/2LRjk3U. Acesso em: 31 maio 2019.

BRASIL. Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1964, suplemento e retificado em 3 fev. 1965. Disponível em: https://bit.ly/2LHtO0P. Acesso em: 31 maio 2019.

BRASIL. Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 set. 1997, retificado em 25 set. 1997. Disponível em: https://bit.ly/1m5oosd. Acesso em: 31 maio 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n.º 145. No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. Segunda Seção, j. 08 nov. 1995, DJ, 17 nov. 1995, p. 39295. Disponível em: https://bit.ly/30VbkCe. Acesso em: 31 maio 2019.

COELHO. Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil – Contratos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

DIÓGENES, Juliana. Gestão Doria vai multar carros em viaduto da 9 de Julho a partir do dia 23. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 4 jan. 2017. Disponível em: https://bit.ly/2Z3ukwJ. Acesso em: 30 maio 2019.

ESPAÑA. Juzgado de lo Mercantil nº 02 de Madrid. Sentencia nº 30/2017 (Procedimiento Ordinario 343/2015). Demandante: Confederacion Española de Transporte en Autobus -CONFEBUS-. Demandado: Comuto Iberia S.L. y Comuto S.A. Juez/MAGISTRADO: Andrés Sánchez Magro. Madrid, España, j. 2. feb. 2017. Disponível em: https://bit.ly/30YdAIP. Acesso em: 30 maio 2019.

LENOIR, René. Le phénomène associatif. Revue Projet, Paris, nº 107, jul./ago. 1976.

MARTIN, Elliot W.; SHAHEEN, Susan A. Greenhouse Gas Emission Impacts of Carsharing in North America. IEEE Transactions on Intelligent Transportation Systems, [s. l.], v. 12, n. 4, Dec. 2011. Disponível em: https://bit.ly/2HLFkca. Acesso em: 30 maio 2019.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Atualização de Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código Civil e legislação civil em vigor. Colaboração de João Francisco Naves da Fonseca. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2000/31/CE, de 8 de junho de 2000. Jornal Oficial, [s. l.], n. L 178, 17 jul. 2000, p. 1-16. Disponível em: https://bit.ly/2JGxL5i. Acesso em: 30 maio 2019.

ROBERT, Jacques. Droit de l´Homme et Libertés Fondamentales. 5. ed. Paris: Montchrestien, 1993.

SCHOR, Juliet. Debatendo a Economia de Compartilhamento. In: ZANATTA, Rafael A. F.; PAULA, Pedro C. B. de; KIRA, Beatriz (org.). Economias do Compartilhamento e o Direito. Curitiba: Juruá Editora, 2017.

SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005.

SILVA, Virgílio Afonso da. Princípios Fundamentais do Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009.

SIQUEIRA NETO, José Francisco; MENEZES, D. F. N. Ensaios de Economia Criativa e Colaborativa e sua Regulação. Belo Horizonte: Arraes, 2017.

SOPRANA, Paula. Waze lança serviço de carona no Brasil com preço máximo de R$ 25. Folha de São Paulo, São Paulo, 21 ago. 2018. Tecnologia. Disponível em: https://bit.ly/2kKVYAc. Acesso em: 20 set. 2019.

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Published

2020-04-28

How to Cite

Sundfeld, C. A., & Rosilho, A. (2020). Carpooling and its intermediation by apps. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 65(1), 59–79. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i1.67275

Issue

Vol. 65 No. 1 (2020)

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