The rationale of moral damage in the Work Justice: an analysis of (un)constitutionality before the parameters set by the labor reform

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i1.67193

Keywords:

Labor reform. Rationale of moral damage. (Un)constitutionality. Equality Principle.

Abstract

This study aims to analyze, through the hypothetico-deductive method, the innovation of the labor reform on the rationale of moral damages. The objective is to verify if the art. 223-G, § 1, of the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT) is constitutional, based on the analysis of its compliance or not with the equality principle, and the research hypothesis is that, besides being unconstitutional, it is unsatisfactory in repairing extra-patrimonial damage in labor practice. This article intends to answer if the art. 223-G, § 1, of the CLT is within the constitutional dictates, pointing out its practical consequences. To respond the problem it proposes, the development of the research will be divided into three sections: first an analysis will be made of the institute of moral damage and its application in the labor matters; the following section will present the wording of the articles introduced by the labor reform and the old text of Provisional Measure 808/2017; finally, the partial unconstitutionality of the moral damage compensation will be discussed.

Author Biographies

José Claudio Monteiro de Brito Filho, Centro Universitário do Estado do Pará

Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, professor do PPGD e do Curso de Graduação do CESUPA, titular da Cadeira nº 26 da Academia Brasileira do Direito do Trabalho.

Sarah Gabay Pereira, Centro Universitário do Estado do Pará

Estudante da graduação do curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://bit.ly/2LCVeqG. Acesso em: 1 mar. 2019.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (com a Reforma Trabalhista da Lei 13.467/2017). Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943. Disponível em: http://bit.ly/2LD1u1Q. Acesso em: 1 mar. 2019.

BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 de julho de 2017a. Disponível em: https://bit.ly/2STOJEC. Acesso em: 1 mar. 2019.

BRASIL. Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 de novembro de 2017b (edição extra). Disponível em: http://bit.ly/2rt39jy. Acesso em: 29 mar. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 281. A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Segunda Seção, julgado em 28/04/2004, DJe, 13/05/2004, p. 200. Disponível em: https://bit.ly/2N0G2Va. Acesso em: 2 maio 2019.

BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de; FREITAS, Juliana Rodrigues. Revisão judicial de questões insensíveis à escolha em matéria política: o caso da ADI 5632 e dos mandados de segurança 34.574, 34.599 e 34.602. In: BARBOSA, Claudia Maria Barbosa et al. Acesso à justiça. Florianópolis: CONPEDI, 2017.

CARNEIRO, Fabricio Segato. A (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial. Consultor Jurídico, 5 ago. 2017. Disponível em: http://bit.ly/2P2ML2n. Acesso em: 1 maio 2019.

CASAGRANDE, Cássio. A reforma trabalhista e a inconstitucionalidade da tarifação do dano moral com base no salário do empregado. Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB-PR, ano 2, núm. 3, dez. 2017. Disponível em: http://bit.ly/36npQ7P. Acesso em: 1 mar. 2019.

CORREIA, Henrique. Direito do trabalho para concursos de analista do TRT, TST e MPU. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017.

DWORKIN, Ronald. A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade. Tradução Jussara Simões. 2. ed. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2011.

FERRARI, Irany; MARTINS, Melchíades Rodrigues. Dano moral: múltiplos aspectos nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2005.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Vol. 3. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GOES, Hugo. Manual de direito previdenciário: teoria e questões. 14. ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira, 2018.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

MELO FILHO, Hugo Cavalcante; CALÁBRIA, Renata Alves. Do arbitramento do dano extrapatrimonial: inconstitucionalidade do § 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti (coord.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e a reformas trabalhista e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017.

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei N. 13.467/2017, modificada pela MP N. 808, de 14 de novembro de 2017. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, edição especial, p. 333-368, nov. 2017. Disponível em: http://bit.ly/36lxf7k. Acesso em: 1 maio 2019.

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017. In: MARTINEZ, Luciano et al. (org.). A reforma trabalhista na visão da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Porto Alegre: LexMagister, 2018.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 12. ed. Atualizador: Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O dano extrapatrimonial na Lei n. 13.467/2007, da reforma trabalhista. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba/PR, v. 7, n. 62, p. 62-69, set./out. 2017. Disponível em: http://bit.ly/2P3kRmM. Acesso em: 1 mar. 2019.

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Published

2020-04-28

How to Cite

Brito Filho, J. C. M. de, & Pereira, S. G. (2020). The rationale of moral damage in the Work Justice: an analysis of (un)constitutionality before the parameters set by the labor reform. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 65(1), 39–58. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i1.67193

Issue

Vol. 65 No. 1 (2020)

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