THE CONVENTIONALITY CONTROL AND THE SELF-ASSESSMENT OF BRAZILIAN JUDICIARY

Authors

  • Denisson Gonçalves Chaves Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão
  • Mônica Teresa Costa Sousa Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i1.43787

Keywords:

Conventionality control. Inter-American System for the Protection of Human Rights. Judicial Branch.

Abstract

The phenomenon known as conventionality control of laws changed the way of understanding the Law in the contemporary world, putting together subjects of international law and domestic law methodologies. However, many questionings regarding this regulatory control still persist. The purpose of this paper is to discuss how the conventionality control has transformed the Judicial Branch’s understanding about the implementation of human rights in Brazil. Using an analytical-critical methodology, it is observed that the conventionality control, more than a normative control exercise, is an opportunity for the Judiciary to review its concepts about itself.

Author Biographies

Denisson Gonçalves Chaves, Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão

Mestrando em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA, São Luís, MA, Brasil). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA/2014). Monitor da disciplina de Direito Internacional na Graduação em Direito na UFMA e na disciplina de Teoria do Direito Político no Programa de Pós-Graduação UFMA, ambas ministradas pelo professor PhD Cássius Guimarães Chai. Pesquisador Voluntário do Grupo de Ensino, Pesquisa e Extensão: Cultura, Direito e Sociedade. Assessor Jurídico no Ministério Público do Estado do Maranhão – 2014. E-mail: denissongoncalves@gmail.com

Mônica Teresa Costa Sousa, Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2007). Professora Adjunta na Universidade Federal do Maranhão (São Luís, MA, Brasil). Bolsista de produtividade em pesquisa da Fundação de Amparo à Pesquisa do Maranhão (FAPEMA). Avaliadora do MEC/INEP. Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito e Desenvolvimento (NEDD/UFMA). Professora dos cursos de Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (PPGDir) e Mestrado Interdisciplinar em Cultura e Sociedade (PGCult). E-mail: mtcostasousa@uol.com.br

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Published

2016-04-29

How to Cite

Chaves, D. G., & Sousa, M. T. C. (2016). THE CONVENTIONALITY CONTROL AND THE SELF-ASSESSMENT OF BRAZILIAN JUDICIARY. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 61(1), 87 – 113. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i1.43787

Issue

Vol. 61 No. 1 (2016)

Section

Artigos

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