The development of the jus cogens norms and the recognition of the right to the property of the indigenous peoples in the light of the case of the Indigenous People Xucuru and its members versus Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.61647Keywords:
Collective property. Indigenous peoples. Jus cogens norms. International human rights law.Abstract
The purpose of this article is to demonstrate the jus cogens character of the collective property rights of indigenous peoples and their implications in the Brazilian legal system for the jurisprudential construction of the Inter-American Court of Human Rights. In order to do so, the work points out – through bibliographical research – the theory of Francisco de Vitória and the historical contact of the relations between the European and indigenous peoples as initial milestones in the face of the consequences lived by native Americans. The jurisprudence of the Court is used, qualitatively selected, asserting the progressive development of article 21 of the American Convention on Human Rights to evaluate the contribution of the ruling of the case Xucuru Indigenous People and their members vs. Brazil to the Brazilian legal system. It is concluded that the use of land by indigenous peoples is not a privilege that can be annulled by the State or overcome by the rights of third parties, constituting a right of these peoples to obtain the title of their territory, guaranteeing their permanent use without external interference from third parties.
References
AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Curso de Direito Internacional Público. 4. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.
ARGENTINA. Supremo Tribunal Provincial do Rio Negro. Sentença de expediente B-36559-1998 da Câmara Cível e Comercial I da Província de Jujuy. Jujuy, 14 de setembro de 2001. Comunidade Aborígene de Quera e Agua Caliente – Povo Cochinoca vs. Estado Provincial. Lex: Dra. Maria Rosa Caballero de Aguiar, Poder Judicial de Jujuy, série B, número 36559. Disponível em: http://bit.ly/2PgnLD3. Acesso em: 7 set. 2018.
BAPTISTA, Eduardo Correia. Ius Cogens em Direito Internacional. Lisboa: Editora Lex, 1997.
BRASIL. Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004. Lex: promulga a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, Brasília. Disponível em: http://bit.ly/2PdWeSL. Acesso em: 24 nov. 2018.
BRITO, Wladimir. Direito Internacional Público. Coimbra: Coimbra Editora, 2008.
CARVALHO, Lucas Borges de. Direito e Barbárie na Conquista da América Indígena. Sequência – Estudos Jurídicos e Políticos. V. 25, n. 49, p. 53-70, 2004. Disponível em: http://bit.ly/2PdWWPV. Acesso em: 7 set. 2018.
COHN, Clarice. Culturas em transformação: os índios e a civilização. São Paulo em Perspectiva. V. 15, n. 2, p. 36-42, abril de 2001. Disponível em: http://bit.ly/2PiNefq. Acesso em: 25 nov. 2018.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Direitos dos Povos Indígenas e Tribais sobre suas Terras Ancestrais e Recursos Naturais. 2009. Disponível em http://bit.ly/2PdrRMu. Acesso em: 5 set. 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Corte IDH). Caso da Comunidade Indíngena Xámok Kasek vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de agosto de 2010. Disponível em: http://bit.ly/2UpqKdH. Acesso em: 5 set. 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Corte IDH). Caso do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Equador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de junho de 2012. Disponível em: http://bit.ly/2UHB5GM. Acesso em: 5 set. 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Corte IDH). Caso da Comunidade Yakye Axa vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 17 de junho de 2005. Disponível em: http://bit.ly/2DiFHs7. Acesso em: 5 set. 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Corte IDH). Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de fevereiro de 2018. Disponível em: http://bit.ly/2KKS1Yt. Acesso em: 5 set. 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Corte IDH). Caso do Povo Saramaka vs. Suriname. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de novembro de 2007. Disponível em: http://bit.ly/2DkPzSi. Acesso em: 5 set. 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Corte IDH). Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2001. Disponível em: http://bit.ly/2VQnjhl. Acesso em: 5 set. 2018.
COURTIS, Christian. Aspectos da Convenção 169 da OIT. Revista Internacional de Direitos Humanos. São Paulo, vol. 6, n. 10, p. 52 – 81, jun. de 2009. Disponível em: http://bit.ly/2UDl1Wx. Acesso em: 7 set. 2018.
DUSSEL, Enrique. Meditaciones Anti-Cartesianas: sobre el origen del anti-discurso filosófico de la Modernidad. Tabula Rasa, n. 9, p. 153-197, 2008.
GOMES, Renata Andrade. “Com que direito?”: análise do debate entre Las Casas e Sepúlveda- Valladolid, 1550 e 1551. 2006. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2006.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 11ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MONTES D’OCA, Fernando Rodrigues. Política, Direito e Relações Internacionais em Francisco de Vitória. Revista Opinião Filosófica, [S.l.], v. 3, n. 1, p. 172-190, fev. 2012. ISSN 2178-1176. Disponível em: http://bit.ly/2IpJPLb. Acesso em: 7 set. 2018.
COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE (CEPAL). Comunicado de Imprensa. 6 de dezembro de 2006b. Disponível em: http://bit.ly/2Xm7Mqb. Acesso em: 7 set. 2018.
COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE (CEPAL). Panorama Social da América Latina. 2006a. Disponível em: http://bit.ly/2V0bA2P. Acesso em: 5 set. 2018.
COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE (CEPAL). Os Povos Indígenas na América Latina. Avanços na última década e desafios pendentes para a garantia de seus direitos. 2015. Disponível em: http://bit.ly/2DlQ3rn. Acesso em: 5 set. 2018.
NAÇÕES UNIDAS. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas: Um Manual para Instituições Nacionais de Direitos Humanos. 2013. Disponível em: http://bit.ly/2PbNr3Z. Acesso em: 7 set. 2018.
NOVAES, Sylvia Caiuby. “Pensando o Brasil, Desafio Constituinte”. Nações Indígenas. Lua Nova: Revista de Cultura e Política. Vol. 2, n. 2, São Paulo, setembro de 1985. Disponível em: http://bit.ly/2PdgYdq. Acesso em: 7 set. 2018.
OLIVEIRA, Oris. Contribuição de Francisco de Vitória ao Direito Internacional Público no de “Indis Recenter Inventis, Relectio Prior”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. v. 68, n. 2, p. 361-384, São Paulo, 1973. Disponível em: http://bit.ly/2PdI4RK. Acesso em: 28 ago. 2018.
OLIVEIRA, Paulo Celso de. Os Povos Indígenas e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. In: PIOVESAN, Flávia (coord.). Direitos Humanos – Volume I. Curitiba: Juruá Editora, 2011. p. 139-146.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos. 1969. Disponível em: http://bit.ly/2PdI83W. Acesso em: 5 set. 2018.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 1948. Disponível em: http://bit.ly/2PeyRJ5. Acesso em: 5 set. 2018.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 2016. Disponível em: http://bit.ly/2UDleZP. Acesso em: 7 set. 2018.
PIOVESAN, Flávia. Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Impacto transformador, diálogos jurisdicionais e os desafios da reforma. Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, v. 3, n. 1, 2014. Disponível em: http://bit.ly/2PiNE5u. Acesso em: 28 ago. 2018.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
RAMOS, André de Carvalho. Processo Internacional de Direitos Humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
RIBEIRO, Darcy. Os índios e a civilização. A integração das populações indígenas no Brasil moderno. Global Editora, 2017.
SCHELL, Deise Cristina. Os Índios na Conquista Espanhola da América: Leyes Nuevas e Representações à Época da Jornada de Omagua e Dorado. Revista de História, v. 2, n. 1, p. 22-38, 2010.
STAVENHAGEN, Rodolfo. Los Derechos Indígenas en el Sistema Internacional: Un Sujeito en Construcción. Revista IIDH. São José, v. 26, p. 81-103, 1998. Disponível em: http://bit.ly/2IyklKC. Acesso em: 28 ago. 2018.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A evolução do Sistemas Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: avaliação crítica. Revista de Informação Legislativa. V. 19, n. 73, p. 107-130, 1982. Disponível em: http://bit.ly/2UnSteH. Acesso em: 24 nov. 2018.
URQUIDI, Vivian; TEIXEIRA, Vanessa; LANA, Eliana. Questão Indígena na América Latina: Direito Internacional, Novo Constitucionalismo e Organização dos Movimentos Indígenas. Cadernos Prolam/USP, ano 8, São Paulo, v. 1, 2008, p. 199-222. Disponível em: http://bit.ly/2PdXkxR. Acesso em: 20 ago. 2018.
VITÓRIA, Francisco de. Sobre o poder civil, os índios e a guerra. Edição de Renan Santos. Porto Alegre: Concreta, 2017.
WAGNER, Daize Fernanda. Dez anos após a entrada em vigor da convenção 169 da OIT no Brasil: um olhar sob a perspectiva da efetividade. Direito Internacional dos Direitos Humanos II: XXIII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito. Florianópolis, p. 247-263, 30 de abril a 2 de maio de 2014. Disponível em: http://bit.ly/2V2vkTn. Acesso em: 7 set. 2018.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Authors who publish in the Journal agree to the following terms:
– Authors retain copyright and grant the Journal the right of first publication, with the work licensed under the Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International licence, allowing the work to be shared as long as proper credit is given to the authors and the initial publication in the Journal is acknowledged;
– Reusers must provide appropriate credit, include a link to the license, and indicate if changes were made, but not in any way that suggests the licensor endorses the reuser or their use;
– Reusers may not apply additional restrictions, legal terms, or technological measures that legally restrict others from doing anything the license permits;
– Reusers must attribute credit to the creator and allow others to distribute, remix, adapt, and build upon the material in any medium or format, exclusively for noncommercial purposes and under the same terms, in compliance with Brazilian Law No. 9,610 of February 19, 1998, and other applicable regulations.
