The Maria da Penha Law: application of protective measures in cases of violence or sexual harassment against female workers in the workplace under Brazilian jurisprudence
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v69i3.91751Keywords:
Violence, Sexual harassment, Female worker, ProtectionAbstract
This study aims to analyze the application of protective measures established under the Maria da Penha Law in cases of violence or sexual harassment against female workers in the workplace, based on the fundamental rights to equality, free exercise of work, and a balanced work environment, as provided in Articles 5, I and XIII; 7, XXII; and 225 of the 1988 Brazilian Federal Constitution (CF/88), as well as international legal instruments. The objective is to prevent victims from suffering additional harm, such as job loss, beyond the violence itself and its psychosocial consequences. The study employs bibliographic research, using the hypothetical-deductive method. It concludes that, despite significant advances in recent decades regarding women’s integration into the labor market and the establishment of social rights and guarantees for their protection, recent data indicate the persistence of violence against women, including in the workplace. Furthermore, it concludes that applying the protective measures under the Maria da Penha Law to cases of sexual harassment in the workplace would enhance protective efficacy for female workers and that the Labor Courts have jurisdiction to enforce these protective measures in cases of workplace violence or sexual harassment that do not involve familial or domestic settings or intimate relationships.
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