O DIREITO À EDUCAÇÃO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA E A QUESTÃO DA SUA EFETIVIDADE

Authors

  • Paula Mangialardo Golin UNIVEM

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v43i0.7039

Keywords:

Direitos fundamentais, Direitos sociais, Poder público, Estado, Direito à educação

Abstract

No epicentro da zona impactada pelas novas políticas neoliberais, encontram-se os direitos fundamentais dos homens, principalmente os direitos fundamentais sociais, que são a todo tempo colocados em teste quanto a seu conteúdo, significado e eficácia. Dentro dos direitos sociais, elegemos o direito à educação como foco principal de nossas reflexões. Tem-se observado uma tendência ao chamado “retrocesso” na tutela dos direitos sociais. O direito à educação é instrumental essencial para a sobrevivência do Estado de Direito. Fundamental para que se formem cidadãos. Sinteticamente, esta pesquisa procura concretizar o direito à educação como um direito necessariamente fundamental, bem como de conteúdo inseparável do chamado “mínimo existencial”.

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How to Cite

Golin, P. M. (2005). O DIREITO À EDUCAÇÃO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA E A QUESTÃO DA SUA EFETIVIDADE. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 43. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v43i0.7039

Issue

Vol. 43 No. 0 (2005)

Section

Artigos

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