Judicialization of labor practices: The question of pejotization (independent-contractor-only hiring policy) in the TRT–1 jurisprudence

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.64979

Keywords:

Pejotization. Judicial decisions. Labor reform.

Abstract

Pejotization refers to an independent-contractor-only policy in which the employee needs to constitute a legal entity (Pessoa Jurídica, or PJ, hence the name) in order for its hiring to take place. As a result, the employee is meant to provide services, not work, which results to the employer in the non-obligation of the payment of all labor rights that would be present if the hiring had occurred through the recognition of the normal employment relationship. This research studies pejotization in labor law through the analysis of 402 decisions taken by the Regional Labor Court of the 1st Region (TRT–1) between 2010 and 2017, collected in the database of this court, as well as the arguments that mobilized the judges in shaping their decisions. Pejotization has been the subject of a lot of judicial demand since the employee, at the end of the execution of the services, seeks the jurisdictional provision in the claim to see the normal employment bond recognized, so as to receive the values referring to the labor rights then abolished. The results indicate that pejotization, even after the labor reform, continues to be judged by the TRT–1 as a fraud to the employment relationship, since the imposition of the constitution of a PJ as an essential requirement for contracting aims to avoid the payment, by the employer, of social and labor charges related to the employee.

Author Biographies

Felipe Dutra Asensi, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP/UERJ). Mestre em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ). Advogado formado pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Cientista Social formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Aperfeiçoamento em Direitos Fundamentais pela Universidad Complutense de Madrid (UCM), em Empreendedorismo pela University of Maryland (UM) e em Coaching pela University of Cambridge (UCA). Professor visitante da Fundación Universitaria Los Libertadores (FUL). Foi Visiting Scholar da Universidade de Coimbra (UC). Membro da Comissão Tutorial do Programa Internacional Erasmus Mundus (União Européia). Membro vitalício da Academia Luso-Brasileira de Ciências Jurídicas (ALBCJ).Membro Efetivo do Conselho Internacional de Altos Estudos em Direito (CAED-Jus). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Senior Member da Inter-American Bar Association (IABA). Membro Benemérito do Instituto Latino-Americano de Argumentação Jurídica (ILAAJ). Membro do Comitê Consultivo Nacional da Biblioteca Virtual de Saúde (BVS-Integralidade). Membro Titular da Red Iberoamericana de Derecho Sanitario (RIDS). Membro do Conselho Curador do PenseSUS (Fiocruz). Membro da Asociación Latinoamericana de Sociología (ALAS). Professor de Mestrado/Doutorado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Universidade Católica de Petrópolis e Universidade Santa Úrsula. Professor convidado da FGV, PUC, IBMEC e Ambra College (EUA). Editor Adjunto da Coleção Integralidade na CEPESC Editora. Presidente do Conselho Editorial da Editora Ágora21. Presidente da Comissão de Gestão Jurídica da OAB-RJ. Diretor do Instituto Diálogo. Diretor administrativo do Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva (CEPESC). Consultor para o Brasil do World Justice Report. Manager of Legal Research and Teaching do Master of Science in Legal Studies da Ambra College (EUA). Bolsista de Produtividade Jovem Cientista do Nosso Estado da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) e Bolsista de Produtividade Desenvolvimento Acadêmico e Tecnológico do Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva (CEPESC).

Isabela Pfister Gonçalves

[1] Possui graduação em Direito pela Universidade do Grande Rio. Pós Graduada em Gestão Executiva em Meio Ambiente pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Pós Graduada em Direito Público pela Universidade Gama Filho; Possui curso de Extensão em Aperfeiçoamento em Gestão Ambiental dos Recursos Hídricos pela UERJ; Mestre em Gestão do Trabalho para a qualidade do Ambiente construído. Atualmente é pesquisador jurídico - J. J. Machado Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional

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Published

2019-04-30

How to Cite

Asensi, F. D., & Gonçalves, I. P. (2019). Judicialization of labor practices: The question of pejotization (independent-contractor-only hiring policy) in the TRT–1 jurisprudence. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 64(1), 165–186. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.64979

Issue

Vol. 64 No. 1 (2019)

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