Administrative interleaving in supplemental health regulation: constitutional implications of the relative disregarding of bankrupt regime
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i3.58717Keywords:
Regulation. Supplementary health. Separation of powers. Liquidation. Health care plans.Abstract
This paper seeks to identify the administrative interleaving as a result of the relative disregard of bankruptcy system in favor of the administrative power of Brazilian Regulatory Agency for the healthcare plans market to carry out extrajudicial liquidation of healthcare plans operators. The article considers that phenomenon as a manifestation of the almost jurisdictional powers of regulatory function, reflecting on the constitutional implications. The article analyzes the circumstantial and transitory prevalence of the administrative sphere over the judicial one, before the guarantee of the non-obviation of jurisdiction and separation of powers. Finally, the text verifies the consequences of the removal of the ordinary judicial sphere in the infra-constitutional level to the creditors and the partners of healthcare plans operators, as well as the possibility of converting the extrajudicial liquidation in bankruptcy or civil insolvency suit. From the review of the legislation history, as well as the bibliographical and jurisprudential research, the study establishes the extrajudicial liquidation of health plan operators as a relevant institute for the regulation of supplementary health in Brazil.
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