Desinformação e Constituição: os princípios que fundamentam o enfrentamento às fake news no Brasil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/am.v31i1.101309

Abstract

Fraudulent news is a lie in the form of news that usurps the credibility of the press to obtain undue advantages. In the absence of specific legislation on the matter in Brazil, we analyze the constitutional foundations for combating fake news, such as the democratic principle and the right to information. As the main contribution, we propose the "Principle of Communicative Ethics," which, derived from Articles 221 and 222 of the Constitution, imposes ethical parameters on all media outlets, including digital platforms, in order to provide a new legal instrument to confront disinformation.

Author Biographies

Filipe Peixoto, USP

 Doutorando em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
(FDUSP) e mestre em Comunicação e Informação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul
(UFRGS). Jornalista e advogado, bacharel em Direito pela FDUSP. Email: filipeixoto@gmail.com.

Diogo Azoubel, Universidade Federal do Acre

Doutor em Comunicação e Semiótica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP),
com pós-doutorado em Ciências da Informação pela Universidade de Brasília (UnB). Jornalista e
Professor de Jornalismo na Universidade Federal do Acre (UFAC). Email: diogoazoubel@gmail.com.

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Published

2026-02-12

How to Cite

Peixoto, F., & Azoubel, D. (2026). Desinformação e Constituição: os princípios que fundamentam o enfrentamento às fake news no Brasil. Ação Midiática – Estudos Em Comunicação, Sociedade E Cultura, 31(1). https://doi.org/10.5380/am.v31i1.101309

Issue

Ed. 31 - JAN/JUN (2026)

Section

Dossiê “Desinformação e os Desafios Contemporâneos da Comunicação”

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