Sotto Maior Neto O de S. Sim à garantia para a infância e juventude do exercício dos direitos elementares da pessoa humana. Não à diminuição da imputabilidade penal. EDUCAR [Internet]. 31º de dezembro de 1999 [citado 29º de abril de 2026];15(15):p. 87-92. Disponível em: https://ojs.homologa.ufpr.br/educar/article/view/2058