Hartmann Érica de O. A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PENAIS E A GARANTIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RFDUFPR [Internet]. 30º de junho de 2003 [citado 29º de abril de 2026];38. Disponível em: https://ojs.homologa.ufpr.br/direito/article/view/1765