Bernardes FC, Fonseca VSBE. O Sistema Tributário Nacional e a Lei nº 13.655/2018: a contradição entre a exigência de segurança jurídica e a introdução do consequencialismo econômico na aplicação do Direito Tributário. RFDUFPR [Internet]. 17º de março de 2020 [citado 29º de abril de 2026];64(3):193-212. Disponível em: https://ojs.homologa.ufpr.br/direito/article/view/66896