da Mata, Octanny Silveira. “IMPUNIDADE DAS INFRAÇÕES A REGRAS DE AVIAÇÃO COMETIDAS EM ALTO MAR”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 10 (dezembro 31, 1964). Acessado abril 30, 2026. https://ojs.homologa.ufpr.br/direito/article/view/6714.