Munhoz Netto, Alcides. “ÊRRO DE FATO E ÊRRO DE DIREITO NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 9 (dezembro 31, 1961). Acessado abril 29, 2026. https://ojs.homologa.ufpr.br/direito/article/view/6695.