de Aragão, Egas Dirceu Moniz. “O Estado De Direito E O Direito De ação (a extensão Do Seu exercício)”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 19 (dezembro 31, 1979). Acessado abril 30, 2026. https://ojs.homologa.ufpr.br/direito/article/view/8834.