Hermany, Ricardo, e Felipe da Veiga Dias. “O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PLANO MUNICIPAL: DESAFIOS CONSTITUCIONAIS PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 57 (dezembro 2, 2013). Acessado abril 30, 2026. https://ojs.homologa.ufpr.br/direito/article/view/34561.