Ramos, João Gualberto Garcez. “Habeas Corpus: Histórico E Perfil No Ordenamento Jurídico Brasileiro”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 31 (junho 30, 1999). Acessado abril 30, 2026. https://ojs.homologa.ufpr.br/direito/article/view/1865.