Grupenmacher, Betina Treiger, e Maria Angélica Feijó. “Conflito De Precedentes Em matéria tributária: Mudança De Entendimento Jurisprudencial E segurança jurídica”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 67, no. 1 (abril 30, 2022): 107–125. Acessado abril 30, 2026. https://ojs.homologa.ufpr.br/direito/article/view/81979.