Weberbauer, Paul Hugo, e Liane de Medeiros Santiago Ramos. “NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL? O CURIOSO CASO DO ART. 5º, XXXI E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, vol. 61, nº 1, abril de 2016, p. 115 – 144, doi:10.5380/rfdufpr.v61i1.42832.