Bernardes, F. C. e Fonseca, V. S. B. E. (2020) “O Sistema Tributário Nacional e a Lei nº 13.655/2018: a contradição entre a exigência de segurança jurídica e a introdução do consequencialismo econômico na aplicação do Direito Tributário”, Revista da Faculdade de Direito UFPR, 64(3), p. 193–212. doi: 10.5380/rfdufpr.v64i3.66896.