Mineguel Assis, Danny Renan. “O Crime De Agressão Na Competência Ratione MateriÆ Do Tribunal Penal Internacional”. Revista Brasileira de Direito Internacional 1, no. 1 (junho 30, 2005). Acessado abril 26, 2026. https://ojs.homologa.ufpr.br/dint/article/view/4586.