Negociação coletiva como resposta à omissão do Congresso em análise na ADO 73: uma solução negocial para garantir a proteção em face da automação no Brasil - Alves, Lucas Matheus; de Oliveira, Lourival José (Revista Eletrônica do CEJUR, 2025)
O objeto principal deste artigo é a análise da possibilidade de utilizar a negociação coletiva como resposta à omissão do Congresso em relação à regulamentação do artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, ou seja, proteção do trabalhador em face da automação. A investigação ocorreu após o ajuizamento, pela Procuradoria Geral da República, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 73 no Supremo Tribunal Federal. Primeiramente, a pesquisa reproduz outros estudos sobre o impacto da automação no mercado de trabalho e analisa o processo legislativo que levou à construção do mandamento constitucional. Na sequência, discute os limites e possibilidades do controle concentrado de inconstitucionalidade por omissão e apresenta os principais argumentos e objetivos da ADO 73. Depois disso, considerando as possíveis naturezas jurídicas dos instrumentos coletivos de trabalho, será defendida a possibilidade de se efetivar norma constitucional de eficácia limitada mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. A metodologia empregada no artigo é a dedutiva e parte de premissas sobre a natureza jurídica de lei das convenções coletivas de trabalho e da efetividade de normas constitucionais de eficácia limitada.